Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONTA CORRENTE ENCERRADA. DANO MORAL. LESÃO À HONRA OBJETIVA.

Caso em exame: Alega a autora falha do serviço do réu decorrente do aponte em cadastros restritivos em razão de débito gerado após o pedido de encerramento da conta de pessoa jurídica por motivo de desinteresse comercial. A sentença declara a inexigibilidade da dívida, condena o réu a promover a baixa do aponte no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, a cancelar qualquer débito da autora, notadamente o de R$ 1.475,26, e a promover o encerramento definitivo da conta, sem nenhum ônus à demandante, comprovando nos autos em 10 dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Fixa a verba reparatória no importe de R$ 15.000,00, corrigida monetariamente a partir da sentença e juros a partir da citação. Condena o réu na restituição do valor pago indevidamente pela autora, de R$ 185,00. Arbitra honorários de sucumbência em 15% sobre o valor total da condenação, correspondente a todo benefício econômico auferido pela autora. Determina a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para baixa do apontamento do nome da autora. Apelação do réu visa a improcedência, ou a redução da verba indenizatória com termo inicial de juros a partir do arbitramento. ... (Continua)