Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS.

Discute-se nos autos um contrato de empréstimo consignado. A r. sentença julgou a ação parcialmente procedente, para declarar inexistente a relação jurídica, condenar o banco à repetição simples do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, com incidência dos juros moratórios desde a citação, em ambas as indenizações. Apela a parte autora somente para pleitear a repetição em dobro do indébito, a majoração dos valores arbitrados a título de danos morais, a incidência dos juros de mora dos danos materiais e morais desde o evento danoso e o arbitramento os honorários sucumbenciais em seu patamar máximo. ... (Continua)