Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo sob o fundamento de inépcia da inicial. ... ()
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