Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Ação indenizatória movida contra Triângulo do Sol Auto Estrada S/A, Estado de São Paulo e Consfran Engenharia e Comércio Ltda, condenando os réus ao pagamento de R$ 100.000,00 por danos morais devido à morte do filho do autor em acidente automobilístico. A competência é definida pela natureza da discussão na petição inicial, conforme art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. A matéria se enquadra em ações de responsabilidade civil do Estado, sendo de competência da Seção de Direito Público, conforme, conforme Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 103. Resolução 623/2013, art. 3º, I, item I.7, «b". RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)