Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DE IMÓVEL ALUGADO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CÔNJUGE DO FIADOR - ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CONFIGURADA. -

Tendo as rés figurado apenas como cônjuges anuentes dos fiadores, não respondem pelas dívidas decorrentes do negócio. - Decaindo o autor de parcela mínima do objeto de seu pedido, é devida a imposição dos encargos sucumbenciais à parte ré.... (Continua)