Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CPP, art. 140. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORAS AFASTADAS POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.

I. CERCEAMENTO DE DEFESA: CONFORME O ART. 149 DO CPP,  A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL É CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE "DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO". INFERÊNCIA DE TESTEMUNHA ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INCUTIR A MENCIONADA DÚVIDA. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.... (Continua)