Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE OBSERVAR O PRAZO PREVISTO. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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