Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTREGADOR DO APLICATIVO «RAPPI - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Bloqueio de acesso e exclusão do entregador da plataforma - Apelo da ré - Alegação de violação aos termos de uso - Ausência de demonstração da alegada violação aos termos de uso da plataforma - Telas apresentadas insuficientes a comprovar as alegadas violações - Necessidade de observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa inclusive na esfera administrativa - Liberdade de manter ou não a relação contratual que não pode violar princípio constitucional - Dano moral caracterizado - Bloqueio e exclusão indevidos - Valor arbitrado proporcional e adequado à hipótese dos autos - Lucros cessantes comprovados - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)