Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.  REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EM 50%. MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº. 13.320/09.  LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PODE, A PARTIR DA LEI ESTADUAL, AMPLIAR DIREITOS, MAS NÃO REDUZI-LOS OU MITIGÁ-LOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)