Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Ester Rodrigues Costa contra decisão que reconheceu a ilegitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo de ação de anulação de ato jurídico, cumulada com pedido de danos morais e liminar. A decisão agravada também determinou a realização de perícia documental. A agravante sustenta a legitimidade passiva do Estado, fundamentada na responsabilidade objetiva por atos de tabeliães, conforme o Tema 777 do STF, e contesta a preclusão da decisão sobre a prova pericial. ... (Continua)