Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR HORA CERTA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual rejeitada a Exceção de Pré-Executividade, sob o fundamento de inexistência de nulidade na citação por edital. A parte executada alega nulidade da citação por edital, sustentando que deveria ter sido precedida obrigatoriamente da citação por hora certa, sendo prematura a editalícia. ... ()
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