Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS MAJORADO PELO TRANSPORTE PÚBLICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O NOVO DECRETO PRISIONAL APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, EIS QUE BASEADO NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. A DESPEITO DO PACIENTE RESIDIR EM LOCAL DE ALTA PERICULOSIDADE, E DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO LOGRAR ÊXITO EM INTIMÁ-LO OU CONTATÁ-LO NO TELEFONE CONSTANTE DO MANDADO, FATO É QUE, QUANDO DO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA, FOI INTIMADO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17.01.2024, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS SOBRE O SEU COMPARECIMENTO DESDE QUE FOI COLOCADO EM LIBERDADE, EM 24.10.2023, O QUE EVIDENCIA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 PARA RESGUARDAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUE SEQUER SE INICIOU, E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NO MAIS, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, AINDA QUE COMPROVADAS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. POR FIM, A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM VISTA DA ANTECIPADA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL NO MOMENTO DECISÓRIO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO O MAGISTRADO SINGULAR DISPORÁ DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LHE PERMITAM VERIFICAR SOBRE A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006, ATÉ MESMO PORQUE O PACIENTE OSTENTA ANTECEDENTE CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.