Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL UTILIZADO COM FINALIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. MERA DETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária de imóvel localizado às margens da BR-116, no Bairro Bandeirantes, Município de Leopoldina. A apelante alega posse mansa e pacífica por mais de 20 anos e sustenta que o bem não possui registro em nome do Município. ... (Continua)