Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 597). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ/EXECUTADA DO DEVER DE APRESENTAR OS CÁLCULOS. MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 219/DF. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Tema:... ()
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