Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, SOBRETUDO QUANDO FIRME, COERENTE E LINEAR EM TODAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. ESTADO DE INIMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO MENTAL DECORRENTE DO USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA CONCRETA, INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. CONSIDERANDO A VEDAÇÃO DO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA À IMPOSIÇÃO DE PENAS EXCLUSIVAMENTE PECUNIÁRIAS, E A NATUREZA DA CONDUTA, ADMITE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, EM MOLDES COMPATÍVEIS COM O CODIGO PENAL, art. 48. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MEDIDA ADEQUADA AO CARÁTER RESSOCIALIZADOR DA SANÇÃO PENAL, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA SUBSTITUIÇÃO POR FREQUÊNCIA A GRUPO TERAPÊUTICO.

APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)