Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM COMPRA POR MEIO DA INTERNET. ALERTA DE PREÇOS. PLATAFORMA DE BUSCA. REDIRECIONAMENTO A SÍTIO ELETRÔNICO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO E DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por consumidora que alegou ter sido vítima de fraude ao clicar em link de alerta de preço enviado pela plataforma da primeira ré (Buscapé), o qual a redirecionou para suposto site da segunda ré (Magazine Luiza), por meio do qual realizou compra via PIX. A sentença reconheceu ausência de falha na prestação dos serviços, bem como a ilegitimidade passiva das rés, afastando a responsabilidade civil pleiteada. ... ()
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