Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória). Penhora em proporção (trinta por cento), incidindo sobre benefício previdenciário. Recurso do devedor. Provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote