Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação de execução de honorários sucumbenciais, que indeferiu o pedido de penhora de parcela de benefício previdenciário do executado. ... ()
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