Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ESCRITURÁRIO DO BANCO DE BRASÍLIA S/A. TÉCNICO BANCÁRIO. NÍVEL MÉDIO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA SEE/DF. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA DO CARGO DE ESCRITURÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em mandado de segurança, a qual indeferiu pedido de liminar no sentido de autorizar a acumulação dos cargos públicos de Escriturário do BRB e de professor, uma vez que o Agravante foi aprovado em concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática do relator que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida no agravo de instrumento. ... (Continua)