Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO EM PARATY. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ACOLHENDO A PRETENSÃO DE RESCISÃO, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ABATIDA TAXA DE OCUPAÇÃO DO BEM. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. EXTINÇÃO DA AVENÇA QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENVOLVENDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. VALOR PAGO QUE DEVE SER INTEGRALMENTE REPETIDO, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE OCUPAÇÃO QUE NÃO É DEVIDA. AUTORES QUE SEQUER TIVERAM A POSSE DO BEM. SÚMULA 543/STJ. JUROS QUE DEVEM FLUIR DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SÃO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇAO EXPERIMENTADA QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VERBA ORA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.