Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. COISA JULGADA.
A questão relativa à justiça gratuita, uma vez definitivamente decidida no momento processual oportuno e transitada em julgado, não pode ser rediscutida na fase de execução. A autoridade da coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão de mérito. A segurança jurídica exige o respeito às decisões judiciais já definitivamente constituídas. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote