Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉ536DITO - CHEQUE -

Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Emissão de cheque nominativo endossado para terceiro - Pagamento e endosso da cártula não reconhecida pelo correntista e pelo beneficiário do cheque - Perícia que concluiu pela falsificação de assinatura de endosso do beneficiário do cheque questionado - Prestação de serviço bancário defeituoso não caracterizado - Responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Lei 7.357/85, art. 39, que se limita à verificação da cadeia de endossos e não à autenticidade de assinatura de quem figura como endossante - Endosso em branco e cheque depositado em conta da portadora junto ao próprio sacado - Falsidade constatada somente em perícia grafotécnica - Precedentes do C. STJ - Ação improcedente em relação ao Banco - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)