Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, POR ATIPICIDADE MATERIAL, PLEITEANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SUSTENTANDO O ATENDIMENTOS AOS REQUISITOS LEGALMENTE RECLAMADOS AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O DECISUM VERGASTADO, QUE REJEITOU A DENÚNCIA, MERCÊ DA INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, PORQUANTO, EM SE TRATANDO DE CRIME VAGO E DE PERIGO ABSTRATO, COM O RESGUARDO DA INCOLUMIDADE E DA SAÚDE PÚBLICAS, COM A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E ORGÂNICA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS INTEGRANTES DAQUELE CORPO SOCIAL, AFIGURA-SE COMO IRRELEVANTE À DETERMINAÇÃO DO AJUSTAMENTO FÁTICO À RESPECTIVA MOLDURA LEGAL, A QUANTIFICAÇÃO DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, AINDA QUE DESTINADO AO CONSUMO PRÓPRIO (STJ-HC 318.936/SP, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA) (EDCL-HC 463.656/SP, SEXTA TURMA; REL. MIN. NEFI CORDEIRO ¿ STF HC 129489, RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA). DESTARTE E UMA VEZ AFASTADO O ÓBICE DA FUNDAMENTAÇÃO ORA REFORMADA, DEVE RETORNAR O FEITO AO JUÍZO DE PISO PARA QUE ESTE VENHA A PROFERIR UMA NOVA DECISÃO NESSA MESMA FASE E MOMENTO PROCESSUAIS ¿ PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.