Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Decisão que determina a extinção do cumprimento em razão do pagamento. Pretensão à fixação de multa por continuidade no descumprimento da obrigação imposta. Determinação do Juiz recorrido de indeferimento desta pretensão sob a fundamentação de que incabível acarretar um incremento para a parte lesada, sendo ineficaz sua majoração. Extinção do cumprimento de sentença que se Ementa: Recurso Inominado. Decisão que determina a extinção do cumprimento em razão do pagamento. Pretensão à fixação de multa por continuidade no descumprimento da obrigação imposta. Determinação do Juiz recorrido de indeferimento desta pretensão sob a fundamentação de que incabível acarretar um incremento para a parte lesada, sendo ineficaz sua majoração. Extinção do cumprimento de sentença que se mostra adequado, considerando que nada mais há para ser determinado, ao menos nesses autos, nada impedindo nova pretensão de conhecimento em caso de persistência das mensagens, pois se referem a fato novo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.