Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO.

Para o arbitramento de indenização por dano moral em ação declaratória de inexistência de débito, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, o tempo e o valor dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. ... (Continua)