Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 387.4748.0194.7802

1 - TJDF Mandado de segurança. Concurso público. Secretaria de educação. Professor. Escolaridade. Exigência de diploma. Certificado de conclusão de curso. Histórico Escolar. Possibilidade. Direito líquido e certo. Posse. Ordem concedida. 

I. Caso em exame ... ()

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