Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 387.3704.0802.7791

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL