Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Necessidade de adequação dos vencimentos municipais pagos aos professores de educação básica ao piso salarial nacional estabelecido em conformidade com a Lei 11.738/2008 - Direito líquido e certo evidente - Efeitos financeiros do Mandado de Segurança que não retroagem a data anterior à propositura do remédio constitucional - Observância das Súmulas 269 e 271 - Sentença reformada em parte - Recurso da Apelante provido e recurso oficial parcialmente provido.