Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CAIXA ELETRÔNICO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR.

Deve ser rechaçada a responsabilidade civil da instituição financeira, por empréstimo realizado em terminal eletrônico, mediante inserção da senha eletrônica, pessoal e intransferível, quando evidenciado que o crédito foi disponibilizado e regularmente utilizado pelo consumidor.... (Continua)