Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FUNDADA EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL INDIVIDUALIZADO NA PEÇA INICIAL, PRETENDENDO O DEMANDANTE A OBTENÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DO BEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DÍVIDA ASSUMIDA PERANTE A RÉ SE ENCONTRA PRESCRITA -

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - DIREITO À AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE É, EFEITO OBRIGACIONAL DO CONTRATO, UMA VEZ QUE, APÓS O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE CESSIONÁRIO, O DEVER DO PROMITENTE CEDENTE DE OUTORGAR A CESSÃO DE DIREITOS EMANA DO PRÓPRIO COMPROMISSO, INDEPENDENTEMENTE DO SEU REGISTRO - REQUISITOS: INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E LEGITIMAMENTE FIRMADO, AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO E QUITAÇÃO DO PREÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA PROMITENTE VENDEDORA NÃO SUPRE A OBRIGATORIEDADE DA PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DO IMÓVEL PARA FINS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, POIS A PRESCRIÇÃO ATINGE TÃO SOMENTE A PRETENSÃO DO CREDOR DE EXIGIR O VALOR DO DÉBITO, MAS NÃO INDUZ À CONCLUSÃO DE QUE O PREÇO SE ENCONTRA QUITADO PARA FINS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PELO PROMITENTE COMPRADOR NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.