Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO UTI. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

Apelações do Estado e do Município objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para, confirmada a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, condenar os réus a efetivar a transferência da Autora para hospital público que disponha de UTI ou para hospital particular às suas expensas, bem como fixou indenização por danos morais e, por fim, condenou-os ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)