Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Contrato rescindido por suposta inadimplência do consumidor, que comprovou o pagamento das mensalidades em dia, inclusive quando o plano estava suspenso. Cancelamento abusivo. Dano moral devido. Quantum que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Devolução da mensalidade paga quando o serviço não estava disponível, por se tratar de enriquecimento sem causa por parte da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)