Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Indenizatória - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Citação - Validade - Ato citatório regular, realizado no endereço que consta do contrato entre as partes, ausente comunicação de sua suposta alteração pelo réu, configurando sua alegação «tu quoque e quebra de boa-fé objetiva e deveres anexos contratuais - Intimação na fase de cumprimento no mesmo endereço, da qual se seguiu a oposição da exceção sem qualquer óbice, corroborando a regularidade da citação nos autos principais, em ambas, aplicando o art. 248, § 4º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido