Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGA EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA, COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DA DUPLICIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HIPÓTESE QUE SE ADEQUA À TESE, FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.076 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.