Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DESCONTADAS DEPOIS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO. PRESENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CAUSARÁ EVIDENTES TRANSTORNOS E PREJUÍZOS AO AGRAVADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OBJETO DA LIDE QUE PODE TER SIDO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA PARTE AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O QUE SE OBSERVA DOS AUTOS EM SEU PRIMEIRO MOMENTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.