Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFERÊNCIA DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS NA COMPLEMENTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA (CF, ART. 199, §1 C/C LEI Nº. 8.080/90, ART. 24 E 25).

1. É DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, NA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, A PREFERÊNCIA PARA COMPLEMENTAR OS SERVIÇOS DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 199, § 1º).... (Continua)