Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito processual penal. Agravo em execução. Preso. Autorização para cumprimento da pena em unidade da federação diversa. Direito subjetivo não absoluto. Ausência de vagas. Fundamento idôneo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame... ()
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