Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO QUE APURA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM FURTO DE CABOS TELEFÔNICOS DE GRANDE MONTA.
Elementos de convicção não corroboram a alegada boa-fé do terceiro, proprietário do veículo apreendido (VW Novo Gol 1.0 City). possibilidade de perdimento presente. Inteligência do CP, art. 91, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote