Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL E TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO 27 DO FETJ. Adecisão agravada indeferiu a gratuidade de Justiça ao Excipiente, mas deferiu o recolhimento das custas ao final da demanda. ... ()
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