Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 7.500,00, sob o fundamento de que a proposta se encontrava dentro dos parâmetros usualmente cobrados para perícias semelhantes no juízo de origem. A agravante pleiteia a redução do valor, alegando que a quantia é desproporcional e incompatível com a tabela de honorários periciais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de representar quase o dobro da indenização estipulada na ação. ... (Continua)