Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Civil Pública - CETESB - Órgão púbico afeto a analisar o EIA e RIMA e que já se manifestou pelo descabimento da providência que serve de fundamento a tornar ineficaz o ato administrativo atacado - Fragilidade do direito alegado - Desnecessário novo estudo, uma vez que a prova pericial não foi produzida - Relator que valeu-se apenas do estudo do CAEX - Pedido que sugere descumprimento da Resolução CONAMA 237, de 1997 que não se aplica diretamente ao caso Licenciamento Ambiental afeto a Lei Complementar 140, de 2011 que foi devidamente atendida - Desmatamento devidamente licenciado e devidamente justificado com a devida compensação ambiental no EIA já realizado apesar de desnecessário - Licença que compete apenas ao Município de São Paulo - Município vizinho de Osasco contemplado com medidas mitigadoras suficientes - Empreendimento localizado totalmente dentro do território do Município de São Paulo Divisas devidamente delimitadas em legislação municipal - Recursos improvidos