Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas, com resolução parcial do mérito do feito, para condenar os réus a prestarem as contas postuladas no prazo de 15 dias. Insurgência da instituição financeira ré alegando sua ilegitimidade passiva. Com razão. Para figurar no polo passivo de uma ação de prestação de contas, é imprescindível que o demandado possua vínculo direto e responsabilidade pela administração dos valores ou pela relação jurídica material que origina a obrigação de prestar contas. A instituição financeira agravante atuou unicamente como intermediária na emissão e recebimento de boletos de pagamento. Ausência de vínculo direto com a relação contratual principal. Decisão reformada para excluir o banco agravante do polo passivo da demanda. Recurso provido.... (Continua)