Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RELAÇÃO PROCESSUAL: NÃO FORMADA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUERENTE: MERA DECLARAÇÃO - INDEFERIMENTO: RAZÕES INSUFICIENTES - SENTENÇA: REFORMA. 1.

Extinto o feito sem que formada a relação processual, não cabe condenação em honorários advocatícios. 2. A mera afirmação da parte de não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais é suficiente para o deferimento do benefício, conforme o art. 99, §3º, do CPC (CPC).... (Continua)