Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA VINCULADA AO FGTS - BENS IMÓVEIS RECEBIDOS A TÍTULO DE HERANÇA PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCORREÇÃO DO JULGADO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Afigura-se possível o ajuizamento de ação de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo de cujus, ainda que haja o cônjuge, na constância do casamento, recebido imóvel a título de herança, haja vista que o bem recebido a este título é incomunicável, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil.... (Continua)