Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE REALIZADA APÓS CONCESSÃO DE LIMINAR. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM, MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
Mandado de segurança impetrado para que o órgão responsável analise, em tempo razoável, o recurso administrativo protocolado há mais de dois anos e meio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote