Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE. EDITAL DE CONVOCAÇÃO E ELEIÇÃO DO STJD. LEI PELÉ. VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

Alegação dos apelantes de que o processo de escolha dos membros do STJD - STJ Desportiva, não observou o princípio da transparência. Inexistência de qualquer vício no procedimento. Apreciação dos dispositivos da Lei 9.615/1998 - Lei Pelé, Estatuto da Confederação e Regimento do STJD, sem que se observasse qualquer violação. Alegação de que a testemunha ouvida confessou as irregularidades. Inocorrência de qualquer vício. Documentos carreados aos autos que demonstram a existência de e-mail específico para receber as inscrições para eleição, ou que fossem apresentadas as inscrições diretamente na sede da Confederação. E-mail exclusivo para inscrição que era de acesso da testemunha e de um diretor. Ausência de ilegalidade. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)