Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais, referentes à compra de veículo usado com defeito no motor - detectado menos de trinta dias após a aquisição -, negociado com o 1º réu e financiado pelo 2º réu. ... ()
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