Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ausência de interesse processual e extinguiu execução fiscal de valor inferior ao limite mínimo fixado para propositura da ação. O embargante sustenta omissão do acórdão quanto à existência de lei municipal que fixaria valor mínimo, à observância das medidas administrativas exigidas pelo Tema 1.184 da repercussão geral, e ao princípio da legalidade. ... (Continua)