Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO CIRÚRGICO - DIREITO A SÁUDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - RELATÓRIO SUS FÁCIL - URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO ORDEM LIMINAR - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - MEIO MAIS EFICAZ - RECURSO PROVIDO.

1. O bloqueio/sequestro de verbas públicas tem-se mostrado como meio mais eficaz para o fornecimento do medicamento ou tratamento médico pleiteado pela parte, além de afigurar-se como medida menos gravosa ao erário. 2. Para obtenção da efetividade das decisões judiciais, é possível a adoção de medidas cominatórias, inclusive a determinação de bloqueio de verba pública. 3. É por bem, o provimento do Recurso.... (Continua)