Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. ALEGADA A UTLIZAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO PELA AGRAVADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. TUTELA MANTIDA. 1.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança da tarifa de tratamento de esgoto. Necessidade de ampla produção de provas para demonstrar a alegada utilização apenas de estação própria para o tratamento do esgoto. Inconformismo da ré (Sabesp) não acolhido. Decisão mantida. ... (Continua)